AREsp 2729214 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível no protocolo originário, tendo a parte sido intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, mas deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BEATRIZ DE FREITAS SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procedimento Recursal Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE FREITAS SALLES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e da guia de recolhimento para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da não apresentação ou irregularidade da guia de recolhimento (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível no protocolo originário, tendo a parte sido intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, mas deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.