AREsp 2723886 - DECISAO

AREsp 2723886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: a petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não complementou o recolhimento no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON THOME DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSON THOME DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo
  2. 2 Comprovação de pagamento por meio de comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: a petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não complementou o recolhimento no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.