AREsp 2730160 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: OSBATISTUTAS COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSBATISTUTAS COMERCIO DE TENIS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • deserção do recurso por ocorrência de irregularidade no preparo (falta de comprovante de pagamento com código de barras) e não regularização no prazo