AREsp 2382650 - DECISAO

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Constatada a ausência de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita após a intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), verifica-se a deserção do recurso especial, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Lázaro Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (deserção)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Lázaro Ferreira dos Santos

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita enseja deserção do recurso especial
  2. 2 Se a mera alegação de gratuidade na petição recursal é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita após a intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), verifica-se a deserção do recurso especial, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade