AREsp 2741885 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; apesar de intimada, a parte não sanou o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver honorários fixados, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção)
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Não recolhimento das custas locais e do preparo do Recurso Especial
- 2 Intimação para sanar o vício não atendida
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; apesar de intimada, a parte não sanou o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver honorários fixados, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção)
Orders
- Deserção do recurso por ausência de preparo.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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