AREsp 2721254 - DECISAO

AREsp 2721254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo ao protocolar o Recurso Especial (limitando-se a apresentar comprovante de agendamento), implicando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, aplica-se a não-conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo acarretando deserção
  2. 2 Comprovante de agendamento não comprova o pagamento efetivo do preparo
  3. 3 Interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento do preparo ao protocolar o Recurso Especial (limitando-se a apresentar comprovante de agendamento), implicando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; diante disso, aplica-se a não-conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (deserção e intempestividade)
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis