REsp 2168554 - DECISAO

REsp 2168554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida; aplicam-se as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2), não sendo possível a regularização posterior do preparo nem a intimação para tanto.

Parties
Recorrente: LEONOR STELLA FEREZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Requisitos De Admissibilidade, Tempus Regit Actum, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Requisitos De Admissibilidade Tempus Regit Actum Custas

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Parties

LEONOR STELLA FEREZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior do preparo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida; aplicam-se as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2), não sendo possível a regularização posterior do preparo nem a intimação para tanto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conheço do recurso