AREsp 2748207 - DECISAO

AREsp 2748207 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial não foi devidamente efetuado, pois faltou comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e a guia apresentada foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem, configura-se a deserção do recurso conforme súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL KLITZKE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Preenchimento De Guia, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento Código De Barras Preenchimento De Guia Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL KLITZKE BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem)

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial não foi devidamente efetuado, pois faltou comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e a guia apresentada foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem, configura-se a deserção do recurso conforme súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.