AREsp 2215722 - DECISAO

AREsp 2215722 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a parte não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso, nem requereu ou demonstrou estar amparada pela gratuidade de justiça naquele momento, e também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da deserção do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 efeitos ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso, nem requereu ou demonstrou estar amparada pela gratuidade de justiça naquele momento, e também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da deserção do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.