AREsp 2614212 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a parte apelante seja novamente intimada a complementar o valor do preparo, especificando-se no despacho a incidência ou não de atualização monetária sobre essa nova complementação, e, em seguida, seja processado o julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Complementação Do Preparo, Atualização Monetária, Surpresa Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Preparo Deserção Complementação Do Preparo Atualização Monetária Surpresa Processual Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a parte apelante seja novamente intimada a complementar o valor do preparo, especificando-se no despacho a incidência ou não de atualização monetária sobre essa nova complementação, e, em seguida, seja processado o julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a parte apelante seja novamente intimada a complementar o valor do preparo, especificando-se no despacho a incidência ou não de atualização monetária sobre essa nova complementação, seguindo-se julgamento da apelação.
  • Publique-se e intimem-se.