AREsp 2417191 - ACORDAO

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de preparo, ante comprovação posterior do preparo; no entanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: LARYSSA CAMPOS RIBEIRO; Agravante: BRUNO CAMPOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Preparo, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela Provisória, Preclusão

Direito Processual Civil Preparo Prequestionamento Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela Provisória Preclusão

Case Brief

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Parties

LARYSSA CAMPOS RIBEIRO

Agravante

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 comprovação do preparo do recurso
2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 alegação de ofensa aos arts. 365, § 5º, e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo interno provido.
Reconsiderada a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo por ausência de preparo.