AREsp 2747262 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas (ainda que com guia), não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento regularizando a representação, os vícios não foram sanados no prazo após intimação, e o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e as disposições legais invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLARA PEREIRA HAMASATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA CLARA PEREIRA HAMASATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regular
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas (ainda que com guia), não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento regularizando a representação, os vícios não foram sanados no prazo após intimação, e o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e as disposições legais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...