AREsp 2745474 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento no momento do protocolo, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e a Súmula 187, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento, com aplicação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL DE ALMEIDA CARNEIRO PLACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ISABEL DE ALMEIDA CARNEIRO PLACHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo na protocolização do Recurso Especial
  2. 2 exigência de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, legíveis, sob pena de deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento no momento do protocolo, sendo aplicáveis os precedentes do STJ e a Súmula 187, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento, com aplicação de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Declaro o recurso deserto por falta de preparo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.