REsp 2167040 - DECISAO

REsp 2167040 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), a parte deixou de sanar o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TRF3)
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), a parte deixou de sanar o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão de ausência de preparo.