AREsp 2748769 - DECISAO

AREsp 2748769 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, embora tenha havido tentativa de regularização anterior à intimação do Tribunal de Justiça, a irregularidade foi detectada no STJ e a parte, regularmente intimada para sanar o vício conforme §2º c/c §4º do art.1.007 do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção conforme Súmula n.187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANA SUTIL PRITSCH DA LUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de preparo adequado do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art.1.007 do CPC
  3. 3 não saneamento da irregularidade no prazo fixado pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, embora tenha havido tentativa de regularização anterior à intimação do Tribunal de Justiça, a irregularidade foi detectada no STJ e a parte, regularmente intimada para sanar o vício conforme §2º c/c §4º do art.1.007 do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção conforme Súmula n.187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.