AREsp 2742990 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento e posteriormente comprovante sem código de barras), entendeu-se que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 exigência de apresentação do comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 custas devidas em dobro quando não comprovado recolhimento no ato da interposição (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento e posteriormente comprovante sem código de barras), entendeu-se que o preparo não foi devido e oportunamente realizado, incidindo a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.