AREsp 2743605 - DECISAO

AREsp 2743605 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar da intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo guia e comprovante de pagamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas, havendo irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar da intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo guia e comprovante de pagamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.