AREsp 2749930 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.