AREsp 2754128 - DECISAO

AREsp 2754128 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido oportunamente e devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e recolhimento irregular do preparo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido oportunamente e devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e recolhimento irregular do preparo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e do preparo insuficiente.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.