REsp 2169524 - DECISAO

REsp 2169524 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas devidas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não tendo os recorrentes regularizado a falha após intimação, aplica-se a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHUNG YEOL CHOI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

CHUNG YEOL CHOI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 deserção do recurso em razão de preparo não regular
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas devidas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não tendo os recorrentes regularizado a falha após intimação, aplica-se a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...