AREsp 2220317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, o pagamento do preparo com autenticação bancária (GRU e comprovante autenticado), e a parte, embora intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Autenticação Bancária, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção Autenticação Bancária Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo com autenticação bancária
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, o pagamento do preparo com autenticação bancária (GRU e comprovante autenticado), e a parte, embora intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por deserção (Súmula nº 187/STJ).