AREsp 2730795 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ e da condição de beneficiário da gratuidade, bem como pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte saneado os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO CESAR BENEDITO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO CESAR BENEDITO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
- 2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
- 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ e da condição de beneficiário da gratuidade, bem como pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte saneado os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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