AREsp 2725890 - DECISAO

AREsp 2725890 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento das custas em razão da indicação errônea do número do processo de origem na GRU; não tendo o agravante sanado o vício quando oportunizado, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracterizando-se a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCELO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissibilidade Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que configura deserção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento das custas em razão da indicação errônea do número do processo de origem na GRU; não tendo o agravante sanado o vício quando oportunizado, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracterizando-se a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.