AREsp 2749505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, porque a guia de preparo foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem e a parte, apesar de intimada pelo STJ para complementar o recolhimento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, não regularizou a situação; tal entendimento está consolidado em precedentes do STJ e na Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Se a indicação errônea na guia do preparo caracteriza deserção do recurso
  3. 3 Obrigação do Tribunal a quo de intimar para recolhimento em dobro nos casos de ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque a guia de preparo foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem e a parte, apesar de intimada pelo STJ para complementar o recolhimento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, não regularizou a situação; tal entendimento está consolidado em precedentes do STJ e na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.