AREsp 2750270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado; houve irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e erro no preenchimento da GRU quanto ao número do processo de origem, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas mediante código de barras
  3. 3 preenchimento correto da GRU com o número do processo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado; houve irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e erro no preenchimento da GRU quanto ao número do processo de origem, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...