AREsp 2743846 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), a irregularidade no preparo não foi sanada pela parte apesar da intimação, e, por jurisprudência consolidada e pela Súmula 187 do STJ, tal vício caracteriza a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido; além disso, havendo preexistente fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NEVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), a irregularidade no preparo não foi sanada pela parte apesar da intimação, e, por jurisprudência consolidada e pela Súmula 187 do STJ, tal vício caracteriza a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido; além disso, havendo preexistente fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.