AREsp 2741566 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar o preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CELINO FERTRIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELINO FERTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo do recurso especial sem comprovante de pagamento válido
2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.