AREsp 2749701 - DECISAO

AREsp 2749701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanando o vício quando intimado, o que configura deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RSS SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; reconhecimento da deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Recolhimento De Custas

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Parties

RSS SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade do comprovante por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanando o vício quando intimado, o que configura deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; reconhecimento da deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Reconhecer a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.