AREsp 2757809 - DECISAO

AREsp 2757809 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas no ato da interposição; a juntada posterior de guia simples e a inércia diante da intimação para regularização implicam a aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HERRMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas ao interpor Recurso Especial
  2. 2 comprovação simples de pagamento posterior e suas consequências
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas no ato da interposição; a juntada posterior de guia simples e a inércia diante da intimação para regularização implicam a aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do recurso por falta de preparo oportuno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.