AREsp 2741707 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, nem foi demonstrada prova da concessão da gratuidade da justiça; havendo intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Obrigação de sanar irregularidade quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, nem foi demonstrada prova da concessão da gratuidade da justiça; havendo intimação para sanar a irregularidade, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.