AREsp 2745600 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo: a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU); a parte não regularizou o vício quando intimada, acarretando a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (faltando sequência numérica do código de barras)
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 irregularidade no preparo e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo: a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU); a parte não regularizou o vício quando intimada, acarretando a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...