AREsp 2743871 - DECISAO

AREsp 2743871 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado: foi protocolado sem comprovante de pagamento devido ao pedido de gratuidade, a parte renunciou ao pedido e efetuou recolhimento simples fora do ato de interposição, o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo pagamento, e a parte não complementou o preparo em dobro quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento deste Tribunal, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA PIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA PIERRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado: foi protocolado sem comprovante de pagamento devido ao pedido de gratuidade, a parte renunciou ao pedido e efetuou recolhimento simples fora do ato de interposição, o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo pagamento, e a parte não complementou o preparo em dobro quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento deste Tribunal, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.