REsp 2168658 - DECISAO

REsp 2168658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento do preparo, e não houve juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; constatada a irregularidade e a inércia da parte em sanar os vícios após intimação, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 115 e 187 do STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASPAY PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BRASPAY PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento do preparo, e não houve juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; constatada a irregularidade e a inércia da parte em sanar os vícios após intimação, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 115 e 187 do STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por BRASPAY PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça