AREsp 2740453 - DECISAO

AREsp 2740453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), sendo a irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, GRU, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Comprovante De Pagamento Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício +2 more

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Parties

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção
  3. 3 não sanamento do vício após intimação pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), sendo a irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.