AREsp 2755284 - DECISAO

AREsp 2755284 - DECISAO

O recurso especial não foi oportunamente preparado e não houve regularização do preparo após intimação, havendo ainda preclusão consumativa quanto à tentativa de saneamento; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO GUILHERME LANZELLOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUILHERME LANZELLOTTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no TRF2
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado e não houve regularização do preparo após intimação, havendo ainda preclusão consumativa quanto à tentativa de saneamento; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.