AREsp 2743748 - DECISAO

AREsp 2743748 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 irregularidade no preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 dever de sanear o vício quando intimado

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por preparo irregular.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...