AREsp 2746811 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento em razão do indeferimento da gratuidade e da não regularização do preparo no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DANIEL ALVES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DANIEL ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de preparo tempestivo
2 aplicação da súmula 187 do STJ quanto à deserção
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º