AREsp 2742032 - DECISAO

AREsp 2742032 - DECISAO

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e, portanto, o não conhecimento do Recurso Especial; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento configurando irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso por deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e, portanto, o não conhecimento do Recurso Especial; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo.