AREsp 2722300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão de prazos comprovada apenas no calendário do STJ não afeta o calendário do Tribunal de origem e, portanto, não justifica a intempestividade; diante da regularidade do preparo, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e julgou-se prejudicado o recurso de embargos de declaração.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Intempestividade Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso por decurso de prazo
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos do STJ sobre o calendário do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão de prazos comprovada apenas no calendário do STJ não afeta o calendário do Tribunal de origem e, portanto, não justifica a intempestividade; diante da regularidade do preparo, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e julgou-se prejudicado o recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 118.
  • Não conheço do recurso.