AREsp 2741810 - DECISAO

AREsp 2741810 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante, e não comprovação da gratuidade de justiça), incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para demonstrar concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante, e não comprovação da gratuidade de justiça), incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.