AREsp 2721169 - DECISAO

AREsp 2721169 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, apesar de haver comprovante; o tribunal a quo não regularizou adequadamente a falha (deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC); o STJ determinou nova intimação nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC para complementar o recolhimento em cinco dias, mas a parte não regularizou no prazo; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 obrigatoriedade de acompanhamento de guias e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, apesar de haver comprovante; o tribunal a quo não regularizou adequadamente a falha (deveria ter intimado para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC); o STJ determinou nova intimação nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC para complementar o recolhimento em cinco dias, mas a parte não regularizou no prazo; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º