AREsp 2738714 - DECISAO

AREsp 2738714 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e não tendo a parte complementado o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC após intimação, o preparo é irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e não tendo a parte complementado o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC após intimação, o preparo é irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso