AREsp 2734062 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo não foi regularizado (comprovante de pagamento sem código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e a representação processual estava viciada (procuração com outorga posterior à interposição), configurando deserção e aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE TOLEDO FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Custas Processuais Representação Processual Preparo Deserção Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE TOLEDO FLORÊNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi regularizado (comprovante de pagamento sem código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU) e a representação processual estava viciada (procuração com outorga posterior à interposição), configurando deserção e aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...