AREsp 2736359 - DECISAO

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Por não ter sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do preparo, apesar de haver guia de recolhimento, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do preparo, apesar de haver guia de recolhimento, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; consequentemente, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis