AREsp 2745726 - DECISAO

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Verificada irregularidade no preparo do recurso especial (incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e inércia da parte em regularizar o vício dentro do prazo legal, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SACTB II SOCIEDADE DOS AMIGOS DO CONDOMINIO DE CHACARAS TERRA DO BOI II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recursos, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recursos Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

SACTB II SOCIEDADE DOS AMIGOS DO CONDOMINIO DE CHACARAS TERRA DO BOI II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo do recurso especial (incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e inércia da parte em regularizar o vício dentro do prazo legal, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.