AREsp 2746752 - DECISAO

AREsp 2746752 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; em consonância com entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1449432/SP) e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, a parte não sanou o vício quando regularmente intimada e, portanto, o Recurso Especial ficou deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de preparo irregular não sanado

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; em consonância com entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1449432/SP) e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, a parte não sanou o vício quando regularmente intimada e, portanto, o Recurso Especial ficou deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis