REsp 2166051 - DECISAO

REsp 2166051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento, além de haver irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA URTIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS ALMEIDA URTIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, tampouco com procuração ou cadeia de substabelecimento, além de haver irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.