REsp 2166628 - DECISAO

REsp 2166628 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial diante da ausência de preparo (não apresentou guia de custas e comprovante de pagamento), da falta de comprovação da assistência judiciária gratuita e da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação, configurando deserção, com aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSEANE FONTES ROCHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas 187 E 115, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA JOSEANE FONTES ROCHA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 alegação não comprovada de assistência judiciária gratuita
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial diante da ausência de preparo (não apresentou guia de custas e comprovante de pagamento), da falta de comprovação da assistência judiciária gratuita e da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação, configurando deserção, com aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
  • Publique-se