AREsp 2734530 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: LEELIANE FERREIRA ANDREACI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEELIANE FERREIRA ANDREACI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; consequentemente, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.