AREsp 2734279 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e, apesar da intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC, a parte não complementou o recolhimento no prazo estabelecido, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso foi considerado deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: SEBASTIAO JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de comprovação do recolhimento do preparo
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...